HC 1087589 - DECISAO

HC 1087589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu que não houve ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, que a imputação refere-se a vantagem ilícita em detrimento de particular e não houve prejuízo efetivo à Caixa, de modo que a competência é da Justiça Estadual; ademais, a via estreita do habeas corpus não é adequada para reapreciação do contexto fático-probatório alegado.

Parties
Paciente: CLAUDIA APARECIDA PACHECO; Paciente: FABRICIO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Falsificação De Documento, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Estelionato Falsificação De Documento Habeas Corpus Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA APARECIDA PACHECO

Paciente

FABRICIO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão do art. 109, IV, da Constituição Federal
  2. 2 Se a tentativa de estelionato que envolva agência da Caixa Econômica Federal, sem prejuízo efetivo, atrai competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu que não houve ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, que a imputação refere-se a vantagem ilícita em detrimento de particular e não houve prejuízo efetivo à Caixa, de modo que a competência é da Justiça Estadual; ademais, a via estreita do habeas corpus não é adequada para reapreciação do contexto fático-probatório alegado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se