CC 220070 - DECISAO

CC 220070 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito porque INCRA atestou que a área pertence ao domínio da União (Projeto de Assentamento Rio Juma), e, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 109, IV, da Constituição, crimes ambientais que atingem bens da União configuram interesse federal direto e específico, razão pela qual a competência para processar a persecução penal é da Justiça Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM.

Parties
Réu: Juliano Buzati da Silva; Autor Da Denúncia: Ministério Público do Estado do Amazonas; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apuí - AM; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM; Manifestante (manifestou‑se Pelo Conhecimento Do Conflito): Ministério Público Federal; Autarquia Federal Que Atestou a Titularidade Da Área: INCRA; Titular Do Domínio Da Área (proprietária): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Desmatamento, Propriedade Da União, Assentamento Rural (projeto De Assentamento)
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Desmatamento Propriedade Da União Assentamento Rural (projeto De Assentamento)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juliano Buzati da Silva

Réu

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor Da Denúncia

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apuí - AM

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou‑se Pelo Conhecimento Do Conflito)

INCRA

Autarquia Federal Que Atestou a Titularidade Da Área

União

Titular Do Domínio Da Área (proprietária)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de persecução penal por crime ambiental ocorrido em área de domínio da União
  2. 2 relevância do interesse direto e específico da União/INCRA para fixação da competência federal
  3. 3 incidência de jurisprudência do STJ e da Constituição (art. 109, IV, art. 105, I, d) na solução do conflito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito porque INCRA atestou que a área pertence ao domínio da União (Projeto de Assentamento Rio Juma), e, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 109, IV, da Constituição, crimes ambientais que atingem bens da União configuram interesse federal direto e específico, razão pela qual a competência para processar a persecução penal é da Justiça Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, suscitado.

Orders

  • Comunique‑se
  • Publique‑se