REsp 2194929 - ACORDAO

REsp 2194929 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 5º, XXXVI, da CF versa matéria constitucional insuscetível de exame nesta Corte; a invocação do art. 6º da LINDB é inviável pois reproduz conteúdo constitucional; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e de cotejo analítico, sendo ainda prejudicado o exame pela alínea c quando há óbice sumular no ponto fundado na alínea a.

Parties
Recorrente: AMARILDO PIEREZAN; Recorrente: LUIZ CENTINE BORGES; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Entidade Pública (cef/fcvs), Ato Jurídico Perfeito, Irretroatividade, Perpetuatio Iurisdictionis, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Leis 12.409/2011 E 13.000/2014
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção De Entidade Pública (cef/fcvs) Ato Jurídico Perfeito Irretroatividade Perpetuatio Iurisdictionis Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

AMARILDO PIEREZAN

Recorrente

LUIZ CENTINE BORGES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação retroativa das Leis n. 12.409/2011 e 13.000/2014 e das resoluções do CCFCVS viola o ato jurídico perfeito, a irretroatividade, o princípio da perpetuatio iurisdictionis e o art. 5º, XXXVI, da CF c/c art. 6º, § 1º, da LINDB
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial quanto à competência da Justiça Federal sem prova documental do comprometimento do FCVS/FESA, em afronta aos Temas n. 50 e 51 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 5º, XXXVI, da CF versa matéria constitucional insuscetível de exame nesta Corte; a invocação do art. 6º da LINDB é inviável pois reproduz conteúdo constitucional; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e de cotejo analítico, sendo ainda prejudicado o exame pela alínea c quando há óbice sumular no ponto fundado na alínea a.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC