CC 219924 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Sobrestamento E Designação Provisória

Legal Issues

1. 1 Qual é a jurisdição competente para processar e julgar crime ambiental que envolva espécies da flora ameaçadas de extinção sem indícios de transnacionalidade?
2. 2 Qual o alcance das teses fixadas pelo STF nos Temas 648 e 1.443 para a fixação da competência da Justiça Federal em matéria ambiental?
3. 3 Deve o STJ decidir agora o conflito de competência ou sobrestá-lo até o pronunciamento definitivo do STF, e qual juízo deve supervisionar provisoriamente as investigações?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça sobrestou o conflito de competência até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.443, por entender que decidir agora poderia entrar em confronto com a futura tese vinculante do STF e gerar nulidades; determinou, contudo, a designação provisória do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória para supervisionar e decidir medidas urgentes no curso do procedimento investigatório, de modo a evitar vácuo de controle judicial e permitir o prosseguimento das investigações.

Court Disposition

Conflito de competência sobrestado até o julgamento pelo STF do Tema 1.443; designado provisoriamente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória para supervisionar o procedimento investigatório.

Orders

• Sobelstamento do presente Conflito de Competência até o julgamento definitivo do mérito do Tema 1.443 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.577.260).
• Designação provisória do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, para dirimir medidas urgentes e supervisionar o trâmite regular do procedimento investigatório criminal até definição posterior da autoridade competente.