CC 221320 - DECISAO

CC 221320 - DECISAO

A petição inicial evidencia que a demanda foi proposta contra único credor federal (Caixa Econômica Federal) e não há pluralidade de credores nem pedido estruturado nos termos dos arts. 104-A a 104-C do CDC; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo que o conflito é conhecido e a competência declarada em favor da 1ª Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/BA.

Parties
Autor: Leonardo Santos Silva; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/BA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Revisão De Contratos Bancários, Superendividamento, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Competência Da Justiça Federal Revisão De Contratos Bancários Superendividamento Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Leonardo Santos Silva

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar ação de revisão de empréstimo pessoal consignado ajuizada contra a Caixa Econômica Federal é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Verificar se há concurso de credores e aplicação dos arts. 104-A a 104-C do CDC (superendividamento)

Ratio Decidendi

A petição inicial evidencia que a demanda foi proposta contra único credor federal (Caixa Econômica Federal) e não há pluralidade de credores nem pedido estruturado nos termos dos arts. 104-A a 104-C do CDC; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo que o conflito é conhecido e a competência declarada em favor da 1ª Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.