CC 221207 - DECISAO

CC 221207 - DECISAO

Da análise da petição inicial (fls. 4-18) verifica-se que o pedido principal é a concessão de aposentadoria especial e a causa de pedir não indica relação com atividade laboral; assim, a ação tem natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processá-la e julgá-la nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelo exposto, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Marília - SJ/SP, anulando a sentença proferida pelo Juízo Estadual.

Parties
Autor: Adilson Júlio da Cruz; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Marília - SJ/SP; anulo a sentença proferida pelo Juízo Estadual.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Aposentadoria Especial, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Aposentadoria Especial Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

Adilson Júlio da Cruz

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Natureza da ação (previdenciária ou acidentária) em função do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial (fls. 4-18) verifica-se que o pedido principal é a concessão de aposentadoria especial e a causa de pedir não indica relação com atividade laboral; assim, a ação tem natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processá-la e julgá-la nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelo exposto, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Marília - SJ/SP, anulando a sentença proferida pelo Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Marília - SJ/SP; anulo a sentença proferida pelo Juízo Estadual.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Marília - SJ/SP para o processamento e julgamento da causa
  • Anulo a sentença proferida pelo Juízo Estadual