REsp 2206872 - DECISAO

REsp 2206872 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a existência de omissão no acórdão quanto aos pontos relevantes (violação do art. 1.022 do CPC/2015) e deixou de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, quanto ao mérito da competência, o Tribunal de origem concluiu que a apólice em relação ao autor mencionado é privada e contratada com recursos próprios, com manifestação expressa da Caixa de não ter interesse, razão pela qual não há remessa à Justiça Federal.

Parties
Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Intervenção/ Interesse Da Caixa Econômica Federal, MP 513/2010, Lei 12.409/2011, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Intervenção/ Interesse Da Caixa Econômica Federal MP 513/2010 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 Competência para ações relativas a apólices do SFH e interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF (RE 827.996) e da jurisprudência do STJ sobre apólices públicas/privadas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a existência de omissão no acórdão quanto aos pontos relevantes (violação do art. 1.022 do CPC/2015) e deixou de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, quanto ao mérito da competência, o Tribunal de origem concluiu que a apólice em relação ao autor mencionado é privada e contratada com recursos próprios, com manifestação expressa da Caixa de não ter interesse, razão pela qual não há remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se