CC 221580 - DECISAO

CC 221580 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal (JUIZ DA 34ª VARA FEDERAL CE) porque a demanda discute controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, conforme o entendimento consolidado no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) e precedentes do STJ, aplicando-se a competência federal mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Parties
Autor: Claudia Maria Teixeira Mariano Dutra; Réu: Centro Universitário Maurício de Nassau Derby (UNINASSAU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DA 34ª VARA FEDERAL CE
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Tema 1.154/stf
Direito Processual Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Indenização Por Danos Materiais E Morais Tema 1.154/stf

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Parties

Claudia Maria Teixeira Mariano Dutra

Autor

Centro Universitário Maurício de Nassau Derby (UNINASSAU)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que discute expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal (JUIZ DA 34ª VARA FEDERAL CE) porque a demanda discute controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, conforme o entendimento consolidado no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) e precedentes do STJ, aplicando-se a competência federal mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DA 34ª VARA FEDERAL CE

Orders

  • Prejudicado o pedido de medida cautelar incidental
  • Comunique-se, com urgência, os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão