CC 221591 - DECISAO

CC 221591 - DECISAO

Diante dos indícios de histórico de ocupação e disputa indígena sobre a área (tekoha Laranjeira Nhanderu), da inclusão da área em estudos demarcatórios e do caráter coletivo da controvérsia, concluiu-se que os crimes investigados estão relacionados à disputa sobre direitos indígenas, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, XI, da Constituição, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Direitos Originários Indígenas, Demarcação De Terras, Súmula N. 140/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Indígenas Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Direitos Originários Indígenas Demarcação De Terras Súmula N. 140/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente nos termos do art. 109, XI, da CF para processar inquérito policial relativo a crimes ocorridos em contexto de disputa por direitos indígenas
  2. 2 Se a ausência de demarcação administrativa, procedimento na FUNAI ou homologação presidencial afasta a competência federal (incidência da Súmula n. 140/STJ)
  3. 3 Se os fatos apurados (esbulho possessório, invasão de estabelecimento agrícola e associação criminosa) estão relacionados à disputa sobre direitos indígenas e, assim, implicam interesse coletivo da comunidade indígena

Ratio Decidendi

Diante dos indícios de histórico de ocupação e disputa indígena sobre a área (tekoha Laranjeira Nhanderu), da inclusão da área em estudos demarcatórios e do caráter coletivo da controvérsia, concluiu-se que os crimes investigados estão relacionados à disputa sobre direitos indígenas, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, XI, da Constituição, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS, o suscitante.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS, o suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.