CC 220009 - DECISAO

CC 220009 - DECISAO

Havendo, na fase de definição de competência, indícios de que o suposto desmatamento de 84,2 hectares ocorreu em área integrante do Projeto de Assentamento Rio Juma, vinculada ao INCRA e sem registro imobiliário em nome do denunciado, está demonstrada ao menos prima facie possível lesão direta ao patrimônio e interesse federal, impondo-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, IV, da CR, observada a exigência de demonstração concreta de lesão direta em crimes ambientais.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Apuí/AM; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM; Denunciante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Denunciado: Kenned Alves de Almeida; Autarquia Federal/possível Titular Do Imóvel: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus/SJAM.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Desmatamento Ilegal, Lesão a Bens, Serviços Ou Interesses Da União, Assentamento Rural/incra
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Desmatamento Ilegal Lesão a Bens, Serviços Ou Interesses Da União Assentamento Rural/incra

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Apuí/AM

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM

Suscitado

Ministério Público do Estado do Amazonas

Denunciante

Kenned Alves de Almeida

Denunciado

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autarquia Federal/possível Titular Do Imóvel

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar crime ambiental relativo a desmatamento ocorrido em área integrante do Projeto de Assentamento Rio Juma sob gestão do INCRA
  2. 2 Se há demonstração de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União/autarquia federal, apta a atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo, na fase de definição de competência, indícios de que o suposto desmatamento de 84,2 hectares ocorreu em área integrante do Projeto de Assentamento Rio Juma, vinculada ao INCRA e sem registro imobiliário em nome do denunciado, está demonstrada ao menos prima facie possível lesão direta ao patrimônio e interesse federal, impondo-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, IV, da CR, observada a exigência de demonstração concreta de lesão direta em crimes ambientais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus/SJAM.

Orders

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  • Publique-se.