CC 221182 - DECISAO

CC 221182 - DECISAO

Ausente transnacionalidade da conduta e interesse direto e específico da União, e não constatando-se que a Arara-canindé integra a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, não estão presentes os requisitos autorizadores da competência federal (art. 109, IV, CF e entendimento do STF no RE 835.558/Tema 648); por consequência, a competência é do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Espécie Ameaçada De Extinção, Transnacionalidade, Suscitação De Conflito De Competência
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Espécie Ameaçada De Extinção Transnacionalidade +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apurar crime ambiental envolvendo Arara-canindé encontrada em apartamento em São Paulo?
  2. 2 Se a competência para julgar o crime ambiental é da Justiça Federal por envolver espécie supostamente ameaçada de extinção
  3. 3 Se a transnacionalidade ou interesse direto da União, exigidos pelo entendimento do STF, estão presentes nos autos

Ratio Decidendi

Ausente transnacionalidade da conduta e interesse direto e específico da União, e não constatando-se que a Arara-canindé integra a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, não estão presentes os requisitos autorizadores da competência federal (art. 109, IV, CF e entendimento do STF no RE 835.558/Tema 648); por consequência, a competência é do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.