CC 221662 - DECISAO

CC 221662 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba - SJ/PB, com fundamento no Tema 1.154/STF (RE 1304964/SP) e na jurisprudência desta Corte, que estabelecem a competência da Justiça Federal para controvérsias relativas à expedição de diplomas de curso superior por instituições privadas que integram o Sistema Federal de Ensino, aplicável mesmo quando a pretensão limite-se ao pagamento de indenização.

Parties
Autor: Adriana Maria da Silva; Réu: Centro Educacional de Ensino Superior de Patos Ltda.; Réu: Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Mista Integrada de Princesa Isabel e Água Branca/PB; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba - SJ/PB (suscitado).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Tema 1.154/stf, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Tema 1.154/stf Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

Adriana Maria da Silva

Autor

Centro Educacional de Ensino Superior de Patos Ltda.

Réu

Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Mista Integrada de Princesa Isabel e Água Branca/PB

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações relativas à expedição de diploma de curso superior por instituições privadas que integram o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.154/STF
  3. 3 existência de interesse jurídico federal (presença ou não da União na lide)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba - SJ/PB, com fundamento no Tema 1.154/STF (RE 1304964/SP) e na jurisprudência desta Corte, que estabelecem a competência da Justiça Federal para controvérsias relativas à expedição de diplomas de curso superior por instituições privadas que integram o Sistema Federal de Ensino, aplicável mesmo quando a pretensão limite-se ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba - SJ/PB (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba - SJ/PB, o suscitado.
  • Publique-se.