AREsp 3169361 - DECISAO

AREsp 3169361 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento constitucional apontado na decisão de inadmissibilidade, a matéria apresenta cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF e se aplicam as Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF; ademais, a União manifestou desinteresse em integrar a lide, afastando a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Autor: COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Aplicação De Súmulas (150/stj, 182/stj, 283 E 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional Aplicação De Súmulas (150/stj, 182/stj, 283 E 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 identificação do interesse federal para configuração de competência da Justiça Federal
  2. 2 cabimento de recurso especial para matéria de conteúdo constitucional
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento constitucional apontado na decisão de inadmissibilidade, a matéria apresenta cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF e se aplicam as Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF; ademais, a União manifestou desinteresse em integrar a lide, afastando a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.