REsp 2257292 - DECISAO

REsp 2257292 - DECISAO

Não conheceu-se dos recursos especiais em razão de óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação, ausência de indicação de dispositivo federal e falta de prequestionamento) e, no exercício parcial do juízo de retratação, determinou-se o desmembramento das ações relativas às autoras CLEUZA DOS SANTOS SANTANA e DARI PINHEIRO para remessa à Justiça Federal, por haver manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, mantendo-se a competência da Justiça Estadual quanto aos demais autores; não foi possível admitir discussão sobre quais apólices seriam públicas por implicar reexame de fatos vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrente: IVONE SOARES DE OLIVEIRA BEZERRA; Recorrente: CASTURINA SOARES PADILHA; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: CLEUZA DOS SANTOS SANTANA; Autor: DARI PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (stj); Ação De Indenização Securitária / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço) E Exercício Parcial De Juízo De Retratação/decisão De Remessa/desmembramento
Outcome
Não conheço dos recursos especiais; juízo de retratação parcialmente exercido determinando desmembramento e remessa à Justiça Federal das ações de CLEUZA DOS SANTOS SANTANA e DARI PINHEIRO; manutenção na Justiça Estadual quanto aos demais autores.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, FCVS, Tema 1.011 STF, Prescrição, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional FCVS Tema 1.011 STF +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

IVONE SOARES DE OLIVEIRA BEZERRA

Recorrente

CASTURINA SOARES PADILHA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

CLEUZA DOS SANTOS SANTANA

Autor

DARI PINHEIRO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (stj); Ação De Indenização Securitária / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço) E Exercício Parcial De Juízo De Retratação/decisão De Remessa/desmembramento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações envolvendo apólices vinculadas ao FCVS e necessidade de manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide como litisconsorte necessário
  3. 3 Admissibilidade dos recursos especiais diante de óbices sumulares e ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos recursos especiais em razão de óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação, ausência de indicação de dispositivo federal e falta de prequestionamento) e, no exercício parcial do juízo de retratação, determinou-se o desmembramento das ações relativas às autoras CLEUZA DOS SANTOS SANTANA e DARI PINHEIRO para remessa à Justiça Federal, por haver manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, mantendo-se a competência da Justiça Estadual quanto aos demais autores; não foi possível admitir discussão sobre quais apólices seriam públicas por implicar reexame de fatos vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais; juízo de retratação parcialmente exercido determinando desmembramento e remessa à Justiça Federal das ações de CLEUZA DOS SANTOS SANTANA e DARI PINHEIRO; manutenção na Justiça Estadual quanto aos demais autores.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Determinado o desmembramento do processo e remessa à Justiça Federal em relação a CLEUZA DOS SANTOS SANTANA e DARI PINHEIRO.