AREsp 3210309 - DECISAO

AREsp 3210309 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, inapta a dialeticidade recursal e ausente requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: CL EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: LÍVIO GARCIA GALVÃO JUNIOR; Autor: Leandro dos Anjos Marcelino; Ré: CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 150/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 64, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Inadmissão De Recurso Especial Súmula 150/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

LÍVIO GARCIA GALVÃO JUNIOR

Agravante

Leandro dos Anjos Marcelino

Autor

CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Ré

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à inclusão da União no polo passivo e à aplicação do art. 64, § 4º do CPC e da Súmula 150/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, inapta a dialeticidade recursal e ausente requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.