AREsp 3210309 - DECISAO

AREsp 3210309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a plausibilidade do interesse jurídico da União e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal com fundamento no art. 109, I, da Constituição, na Súmula 150 do STJ e na regra Kompetenz-Kompetenz; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente, o que, diante da ausência de recurso extraordinário, impede a reforma via recurso especial conforme a Súmula 126 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO DOS ANJOS MARCELINO; Ré (decretada Revelia): CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP; Ré (decretada Revelia): sócio da CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP; Terceiro/possível Interessado: UNIÃO; Terceiro/possível Interessado: MARINHA; Terceiro/possível Interessado: AGERBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo No Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Remessa Dos Autos À Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Embargos De Declaração, Súmula 126 Do STJ, Indenização Por Danos Materiais E Morais (naufrágio)
Constitucional Processual Civil Responsabilidade Civil Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Remessa Dos Autos À Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DOS ANJOS MARCELINO

Agravante/recorrente

CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Ré (decretada Revelia)

sócio da CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Ré (decretada Revelia)

UNIÃO

Terceiro/possível Interessado

MARINHA

Terceiro/possível Interessado

AGERBA

Terceiro/possível Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se há interesse jurídico da União que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 correção da remessa obrigatória dos autos à Justiça Federal sem litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 se houve omissão nos embargos de declaração quanto ao título da intervenção da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a plausibilidade do interesse jurídico da União e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal com fundamento no art. 109, I, da Constituição, na Súmula 150 do STJ e na regra Kompetenz-Kompetenz; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente, o que, diante da ausência de recurso extraordinário, impede a reforma via recurso especial conforme a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • RECURSO NEGADO PROVIMENTO (conhecimento parcial e negação de provimento)
  • Publique-se.