REsp 2254209 - DECISAO

REsp 2254209 - DECISAO

O Tribunal aplicou as teses do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e as normas correlatas (MP 513/2010, Lei 12.409/2011), reconhecendo que, em relação aos autores com apólices do ramo 66 e em processos sem sentença de mérito, a competência deve ser deslocada à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na defesa do FCVS; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve o juízo de retratação do Tribunal de origem quanto aos casos afetados.

Parties
Recorrente: ANÍZIO ANTONIO CHAGAS e OUTROS; Recorrida (seguradora): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente/terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Juízo De Retratação, Apólice Pública (ramo 66)
Processual Civil Direito Civil Contratos Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal FCVS +2 more

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Parties

ANÍZIO ANTONIO CHAGAS e OUTROS

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida (seguradora)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em ações decorrentes de apólices vinculadas ao SFH (ramo 66)
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em defesa do FCVS
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta do comprometimento do FCVS para justificar deslocamento de competência

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou as teses do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e as normas correlatas (MP 513/2010, Lei 12.409/2011), reconhecendo que, em relação aos autores com apólices do ramo 66 e em processos sem sentença de mérito, a competência deve ser deslocada à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na defesa do FCVS; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve o juízo de retratação do Tribunal de origem quanto aos casos afetados.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.