CC 222053 - DECISAO

CC 222053 - DECISAO

Ausência de qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho na petição inicial demonstra que a causa de pedir e o pedido são de natureza previdenciária não acidentária, competindo à Justiça Federal o processamento e julgamento nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; anulação dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, nos termos do art. 957 do CPC.

Parties
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo federal para o processamento e julgamento do feito; anulo os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência, Anulação De Atos Por Incompetência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Auxílio Doença Acidente De Trabalho Conflito De Competência Anulação De Atos Por Incompetência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de concessão/restabelecimento de auxílio-doença sem menção a acidente de trabalho é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a presença ou ausência de menção a acidente de trabalho na petição inicial determina a competência
  3. 3 Se os atos decisórios proferidos por juízo incompetente devem ser anulados nos termos do art. 957 do CPC

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho na petição inicial demonstra que a causa de pedir e o pedido são de natureza previdenciária não acidentária, competindo à Justiça Federal o processamento e julgamento nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; anulação dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, nos termos do art. 957 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo federal para o processamento e julgamento do feito; anulo os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente para o processamento e julgamento o juízo federal