CC 221987 - DECISAO

CC 221987 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitante para o processamento e julgamento do feito, porquanto da petição inicial não se extrai qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, e a competência se define pela causa de pedir e pelo pedido constantes da inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO D DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC; Autor: Autor; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juízo D do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Petição Inicial Como Elemento Definidor Da Competência
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Petição Inicial Como Elemento Definidor Da Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO D DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC

Juízo Suscitado

Autor

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-acidente é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a ausência de alegação de acidente de trabalho na petição inicial afasta a competência estadual prevista no art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Qual o papel do teor da petição inicial (causa de pedir e pedido) na definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitante para o processamento e julgamento do feito, porquanto da petição inicial não se extrai qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, e a competência se define pela causa de pedir e pelo pedido constantes da inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juízo D do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina para processar e julgar o feito.

Orders

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  • Comunique-se.