REsp 1876802 - DECISAO

REsp 1876802 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o tribunal não conheceu do recurso especial porque partes relevantes do acórdão recorrido não foram impugnadas (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), questões suscitadas não foram prequestionadas pela instância de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), e o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 7 e Súmula 5 do STJ).

Parties
Autor: ATAIDE MACIEL; Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 860/865 e não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (tema 1011/stf), Prescrição Intercorrente Entre Segurado E Seguradora, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Cláusulas Contratuais E De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Prequestionamento E Súmulas Do STF
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Parties

ATAIDE MACIEL

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor ATAIDE MACIEL
  3. 3 competência da Justiça Federal e necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal em razão do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o tribunal não conheceu do recurso especial porque partes relevantes do acórdão recorrido não foram impugnadas (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), questões suscitadas não foram prequestionadas pela instância de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), e o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 7 e Súmula 5 do STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 860/865 e não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (fls. 860/865).
  • Não conheço do recurso especial.