AREsp 1959027 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou todas as matérias suscitadas de forma suficiente; a pretensão recursal dependia do reexame de matéria fático-probatória e de prova técnica (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); aplicou-se a interpretação da Circular SUSEP nº 111/99 e da Lei 12.409/2011 quanto aos limites da cobertura securitária, e não houve cerceamento de defesa diante da incompetência da prova requerida para alterar o convencimento formado pelo juiz de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ CÍCERO DA SILVA; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (tema 1.011 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cobertura Securitária Sfh/fcvs, Vícios Construtivos, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal (tema 1.011 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Cobertura Securitária Sfh/fcvs +4 more

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Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (Tema 1.011 do STF)
  3. 3 alcance da cobertura securitária prevista na Circular SUSEP nº 111/99 quanto a vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou todas as matérias suscitadas de forma suficiente; a pretensão recursal dependia do reexame de matéria fático-probatória e de prova técnica (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); aplicou-se a interpretação da Circular SUSEP nº 111/99 e da Lei 12.409/2011 quanto aos limites da cobertura securitária, e não houve cerceamento de defesa diante da incompetência da prova requerida para alterar o convencimento formado pelo juiz de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC