AREsp 2831649 - DECISAO

AREsp 2831649 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo de instrumento e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incompetência da Justiça Federal ratione personae, diante da transferência da posse à concessionária e da manifestação do DNIT e da ANTT de não terem interesse em intervir, sendo a assistência voluntária; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados, impondo óbices de admissibilidade (súmulas aplicáveis), o que impede a análise do mérito no recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Assistente (manifestou Não Possuir Interesse): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT); Assistente (manifestou Não Possuir Interesse): AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109 Cf), Assistência De Terceiros Voluntária (arts. 119 a 124 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmulas Do Stj/stf, Remessa À Justiça Estadual (súmulas 150 E 224/stj)
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal (art. 109 Cf) Assistência De Terceiros Voluntária (arts. 119 a 124 Cpc/2015) Prequestionamento E Súmulas Do Stj/stf Remessa À Justiça Estadual (súmulas 150 E 224/stj)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)

Assistente (manifestou Não Possuir Interesse)

AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Assistente (manifestou Não Possuir Interesse)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109 CF)
  2. 2 Natureza voluntária da assistência/ intervenção de terceiros (arts. 119 a 124 do CPC/2015)
  3. 3 Ausência de interesse do DNIT e da ANTT em intervir no feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo de instrumento e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incompetência da Justiça Federal ratione personae, diante da transferência da posse à concessionária e da manifestação do DNIT e da ANTT de não terem interesse em intervir, sendo a assistência voluntária; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados, impondo óbices de admissibilidade (súmulas aplicáveis), o que impede a análise do mérito no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conheço do recurso especial.