REsp 1966527 - DECISAO

REsp 1966527 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: decidiu-se que a Justiça Federal é incompetente para processar a execução fiscal porque a União não integra a CDA nem o polo passivo; a pretensão de incluir a União implicaria modificação do sujeito passivo e da CDA, hipótese vedada pela Súmula 392 do STJ; não se reconheceu omissão ou erro material a justificar reforma; o pedido de sustentação oral foi indeferido em face de norma regimental aplicável; faltou prequestionamento quanto ao art.124 do CTN, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF); Autor Da Execução Fiscal / Recorrido: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109 Cf), Execução Fiscal, Sujeito Passivo E Modificação Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Corresponsabilidade Tributária (art.124 Ctn), Sustentação Oral, Prequestionamento E Súmulas (stj/stf), Aplicação Da Súmula 392 Do STJ, Declínio De Competência E Suscitação De Conflito (súmula 224 Do Stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal (art. 109 Cf) Execução Fiscal Sujeito Passivo E Modificação Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Corresponsabilidade Tributária (art.124 Ctn) Sustentação Oral +3 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF)

Recorrente

Município do Recife

Autor Da Execução Fiscal / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar execução fiscal quando a União não integra a CDA nem o polo passivo
  2. 2 Se a inclusão da União como corresponsável configura modificação do sujeito passivo vedada pela Súmula 392 do STJ
  3. 3 Se houve ofensa ao direito à sustentação oral (arts. 203, §1º e 356, §5º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: decidiu-se que a Justiça Federal é incompetente para processar a execução fiscal porque a União não integra a CDA nem o polo passivo; a pretensão de incluir a União implicaria modificação do sujeito passivo e da CDA, hipótese vedada pela Súmula 392 do STJ; não se reconheceu omissão ou erro material a justificar reforma; o pedido de sustentação oral foi indeferido em face de norma regimental aplicável; faltou prequestionamento quanto ao art.124 do CTN, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.