REsp 1922424 - DECISAO

REsp 1922424 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial a discutida competência prevista no art.109, I, da CF; fundado no art.932, V, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator deu provimento monocraticamente ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autora: Autora; Ré: VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art.109, I, Cf), Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc), Responsabilidade Civil E Administrativa Solidária, Prescrição E Termo Inicial (art.27 Cdc; Decreto Lei 20.910/1932)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal (art.109, I, Cf) Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc) +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Autora

Autora

VIZIVALI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação da competência da Justiça Federal nos termos do art.109, I, da CF
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória e termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 responsabilidade civil solidária entre União e Estado do Paraná; ilegitimidade passiva da Vizivali

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial a discutida competência prevista no art.109, I, da CF; fundado no art.932, V, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator deu provimento monocraticamente ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Publicar-se e intimar-se