AREsp 2528091 - DECISAO

AREsp 2528091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; adicionalmente, a corte de origem entendeu que a assistência de autarquias é voluntária e não pode ser imposta quando manifestado desinteresse, razão pela qual a pretensão de reforma do acórdão não foi conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A; Interessado/autarquia Mencionada: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Interessada/autarquia Mencionada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Assistência De Terceiros (intervenção), Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Bens Públicos Da União, Prequestionamento Para Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Assistência De Terceiros (intervenção) Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária +2 more

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Agravante/recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interessado/autarquia Mencionada

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Interessada/autarquia Mencionada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a participação do DNIT e da ANTT é obrigatória em ação possessória sobre bens públicos da União
  3. 3 se a competência para a ação de reintegração de posse de trecho ferroviário é da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; adicionalmente, a corte de origem entendeu que a assistência de autarquias é voluntária e não pode ser imposta quando manifestado desinteresse, razão pela qual a pretensão de reforma do acórdão não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.