EREsp 2122373 - DECISAO

EREsp 2122373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por coexistirem óbices processuais e materiais: a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário; não houve demonstração suficiente de omissão nos embargos de declaração (Súmula 284 STF); seria necessário reexaminar elementos de convicção e processo administrativo (óbolo à Súmula 7 STJ); e há impedimento ao conhecimento quanto à contrariedade às súmulas mencionadas (Súmula 518 STJ). Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDUARDO MONTEIRO LESSA; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art.109, I, Cf), Acrescido De Marinha / Demarcação (lpm 1831), Ação Reivindicatória, Ônus Da Prova (art.373, II, Cpc), Nulidade De Procedimento Administrativo, Preclusão E Requisitos De Embargos De Declaração (súmula 284 Stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Incidência De Súmulas (súmula 126 Stj; Súmula 518 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal (art.109,i, Cf) Acrescido De Marinha / Demarcação (lpm 1831) Ação Reivindicatória Ônus Da Prova (art.373,ii, Cpc) +4 more

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Parties

EDUARDO MONTEIRO LESSA

Recorrente

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae da Justiça Federal pela presença da União (art.109,I, CF)
  2. 2 ônus da prova sobre notificação pessoal da União na retomada do processo demarcatório (art.373,II, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para alegação de violação de preceito constitucional (art.102,III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por coexistirem óbices processuais e materiais: a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário; não houve demonstração suficiente de omissão nos embargos de declaração (Súmula 284 STF); seria necessário reexaminar elementos de convicção e processo administrativo (óbolo à Súmula 7 STJ); e há impedimento ao conhecimento quanto à contrariedade às súmulas mencionadas (Súmula 518 STJ). Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.