AREsp 2677588 - DECISAO

AREsp 2677588 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a competência da Justiça Federal é ratione personae; como DNIT e ANTT manifestaram expressamente desinteresse e não integram a lide, não há interesse federal que justifique a competência federal, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento e deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: Rumo Malha S.A.; Manifestante (desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Manifestante (desinteresse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Fiscal Da Lei (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Interesse Federal/ausência De Interesse Da União/autarquia, Reintegração De Posse, Declínio De Competência Para a Justiça Estadual, Súmulas/stj
Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Interesse Federal/ausência De Interesse Da União/autarquia Reintegração De Posse Declínio De Competência Para a Justiça Estadual Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Rumo Malha S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Manifestante (desinteresse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Manifestante (desinteresse)

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência da Justiça Federal ratione personae prevista no art. 109, I, da CF quando entes federais não participam da lide
  2. 2 Efeito da manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT sobre a competência para processamento da ação de reintegração de posse
  3. 3 Aplicação das súmulas 150, 224 e 83 do STJ na matéria de competência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a competência da Justiça Federal é ratione personae; como DNIT e ANTT manifestaram expressamente desinteresse e não integram a lide, não há interesse federal que justifique a competência federal, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.