AREsp 2830428 - DECISAO

AREsp 2830428 - DECISAO

Concluiu-se que a competência da Justiça Federal, por ser ratione personae, não se configura quando DNIT e ANTT não integram a lide e manifestam desinteresse; o simples fato de a parte ser concessionária de serviço público federal não autoriza a aplicação do art. 109, I, da CF; por isso não se conhece do recurso especial e o agravo não merece provimento, observando-se a vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 do STJ.

Parties
Agravante/autora: Rumo Malha Sul S/A; Autarquia Mencionada/desinteressada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Agência Mencionada/desinteressada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido E Agravo Não Provido
Outcome
Não conheço do recurso especial; agravo de instrumento não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Reintegração De Posse, Concessão Ferroviária, Interesse Da ANTT E Do DNIT Na Lide, Preclusão Sobre Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Reintegração De Posse Concessão Ferroviária Interesse Da ANTT E Do DNIT Na Lide Preclusão Sobre Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante/autora

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Autarquia Mencionada/desinteressada

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Agência Mencionada/desinteressada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido E Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal existe quando a concessionária federal figura na lide sem participação da União ou de autarquias
  2. 2 Se a ausência de manifestação de interesse por DNIT e ANTT afasta a competência ratione personae prevista no art. 109, I, CF
  3. 3 Se é admissível o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a competência da Justiça Federal, por ser ratione personae, não se configura quando DNIT e ANTT não integram a lide e manifestam desinteresse; o simples fato de a parte ser concessionária de serviço público federal não autoriza a aplicação do art. 109, I, da CF; por isso não se conhece do recurso especial e o agravo não merece provimento, observando-se a vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; agravo de instrumento não provido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo de instrumento