AREsp 2868024 - DECISAO

AREsp 2868024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto às alíneas 'a' e 'c' por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado; quanto à outra controvérsia por se tratar de matéria de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ seria inadequada.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Autarquia/parte Interessada (manifestou Desinteresse): DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Faixa De Domínio Ferroviária, Estabilização Subjetiva Da Demanda E Princípios Constitucionais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Reintegração De Posse Assistência De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Autarquia/parte Interessada (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 existência de interesse do DNIT para manutenção da competência federal
  3. 3 possibilidade de imposição de ingresso de assistente (intervenção de terceiros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto às alíneas 'a' e 'c' por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado; quanto à outra controvérsia por se tratar de matéria de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ seria inadequada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.