AREsp 2856621 - DECISAO

AREsp 2856621 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a competência da Justiça Federal em matéria cível se define ratione personae (art. 109, I, CF) e a União, o DNIT e a ANTT manifestaram não ter interesse em atuar no feito; assim, ausente ente federal no polo processual, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de reintegração de posse, e as questões fático-probatórias foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Ente Federal (manifestou Desinteresse): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Ente Federal (manifestou Desinteresse): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Ente Federal (manifestou Desinteresse): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Substituição Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente/agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Ente Federal (manifestou Desinteresse)

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Ente Federal (manifestou Desinteresse)

UNIÃO

Ente Federal (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência jurisdicional pela presença de ente federal no polo (competência ratione personae)
  2. 2 existência ou não de interesse da União, DNIT e ANTT na demanda
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre valoração da prova e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a competência da Justiça Federal em matéria cível se define ratione personae (art. 109, I, CF) e a União, o DNIT e a ANTT manifestaram não ter interesse em atuar no feito; assim, ausente ente federal no polo processual, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de reintegração de posse, e as questões fático-probatórias foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.