AREsp 2900754 - DECISAO

AREsp 2900754 - DECISAO

Como a União, o DNIT e a ANTT manifestaram desinteresse em intervir no feito e a assistência é modalidade voluntária de intervenção de terceiros, não subsiste pessoa sujeita à jurisdição federal; portanto a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual deve ser mantida. Ademais, as alegações que demandariam reexame de prova não são apreciáveis em recurso especial, e não houve prequestionamento suficiente das demais matérias apontadas pela parte recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
RUMO MALHA SUL S.A.; UNIÃO; DNIT; ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Reintegração De Posse; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Assistência De Terceiros (arts. 119 124 Do Cpc/2015), Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Assistência De Terceiros (arts. 119 124 Do Cpc/2015) Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

UNIÃO

DNIT

ANTT

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Reintegração De Posse; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal quando figuram entes federais mas estes manifestam desinteresse em intervir
  2. 2 Se é possível impor ingresso de assistentes (intervenção de terceiros)
  3. 3 Efeito do desinteresse da União, DNIT e ANTT sobre a competência

Ratio Decidendi

Como a União, o DNIT e a ANTT manifestaram desinteresse em intervir no feito e a assistência é modalidade voluntária de intervenção de terceiros, não subsiste pessoa sujeita à jurisdição federal; portanto a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual deve ser mantida. Ademais, as alegações que demandariam reexame de prova não são apreciáveis em recurso especial, e não houve prequestionamento suficiente das demais matérias apontadas pela parte recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial