AREsp 2849510 - DECISAO

AREsp 2849510 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese em que o exequente opta por executar exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), a competência para processar o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo dos coobrigados solidários não é cabível na liquidação ou execução; e as alegações sobre liquidação e omissões não infirmam o acórdão recorrido nem afastam o óbice da Súmula 83/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Exequente: Mario Bernd Neto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/ STF
Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Súmulas E Jurisprudência Do Stj/ STF

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Mario Bernd Neto e outros

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é ajuizada exclusivamente contra sociedade de economia mista
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários (União e Banco Central) na fase de liquidação ou execução
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva e regime probatório adequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese em que o exequente opta por executar exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), a competência para processar o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo dos coobrigados solidários não é cabível na liquidação ou execução; e as alegações sobre liquidação e omissões não infirmam o acórdão recorrido nem afastam o óbice da Súmula 83/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.