AREsp 2530839 - DECISAO

AREsp 2530839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em consideração constitucional sobre a competência (art. 109, I, CF) e em jurisprudência consolidada, matéria que não é examinável na via do recurso especial; ademais, houve ausência de prequestionamento das teses federais e questões que demandariam revolvimento fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Judicante/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autarquia: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT); Concessionária: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Reintegração De Posse, Desinteresse Da Autarquia/retirada De Intervenção, Assistência De Terceiros, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Reintegração De Posse Desinteresse Da Autarquia/retirada De Intervenção Assistência De Terceiros Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Judicante/recorrido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)

Autarquia

RUMO MALHA SUL S/A

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o desinteresse manifestado pelo DNIT autoriza a remessa da competência à Justiça Estadual
  2. 2 Se o recurso especial é cabível quando o acórdão recorrido funda-se em matéria constitucional (art. 109 CF)
  3. 3 Se falta prequestionamento das teses federais suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em consideração constitucional sobre a competência (art. 109, I, CF) e em jurisprudência consolidada, matéria que não é examinável na via do recurso especial; ademais, houve ausência de prequestionamento das teses federais e questões que demandariam revolvimento fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios
  • Publique-se