AREsp 2798914 - DECISAO

AREsp 2798914 - DECISAO

Manifestado o desinteresse do DNIT e da ANTT em intervir no feito, não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal; sendo a assistência voluntária e não imponível, a decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual deve ser mantida. Ademais, por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 1.384/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos regimentais e do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Ente Interessado (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Interessado (manifestou Desinteresse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art.109, I, Cf), Assistência/ Intervenção De Terceiros, Reintegração De Posse, Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj), Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal (art.109, I, Cf) Assistência/ Intervenção De Terceiros Reintegração De Posse Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj) Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Interessado (manifestou Desinteresse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Interessado (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem participar obrigatoriamente de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse desses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se é possível impor o ingresso de assistentes em ações em que haja interesse federal

Ratio Decidendi

Manifestado o desinteresse do DNIT e da ANTT em intervir no feito, não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal; sendo a assistência voluntária e não imponível, a decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual deve ser mantida. Ademais, por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 1.384/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos regimentais e do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Determinar que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do mesmo CPC