CC 178025 - DECISAO

CC 178025 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento está registrado na ANVISA, afasta‑se o interesse jurídico da União e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: Terezinha Zinn; Réu: Município de Vale Verde; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Instaurado Nos Autos De Ação Ordinária / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Câmara - RS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Repercussão Geral (re 855.178/se, Tema 793)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde/publico Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Repercussão Geral (re 855.178/se, Tema 793)

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Parties

Terezinha Zinn

Autora

Município de Vale Verde

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Instaurado Nos Autos De Ação Ordinária / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado nas listas do SUS
  2. 2 Qual é a competência para processamento e julgamento: Justiça Federal ou Justiça Estadual quando a União não figura no polo passivo e o medicamento tem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação das súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da tese do RE 855.178/SE (Tema 793)

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento está registrado na ANVISA, afasta‑se o interesse jurídico da União e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Câmara - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.