REsp 2122227 - DECISAO

REsp 2122227 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional relativa à competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição, questão que não se presta ao exame em recurso especial; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos...

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Parties
Recorrente (interposto Recurso Especial): RUMO MALHA PAULISTA S/A; Autarquia Mencionada/parte Excluída Da Demanda: Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT; Autarquia Mencionada/parte Excluída Da Demanda: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Interesse Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Interesse Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Recorrente (interposto Recurso Especial)

Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT

Autarquia Mencionada/parte Excluída Da Demanda

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Autarquia Mencionada/parte Excluída Da Demanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o DNIT e a ANTT ostentam interesse processual que justifique a competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se o recurso especial é conhecido tendo em vista que a decisão de origem fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional relativa à competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição, questão que não se presta ao exame em recurso especial; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados e o tribunal de origem constatou ausência de interesse processual do DNIT e da ANTT, de modo que não se verifica hipótese que justifique a intervenção desta Corte.