REsp 2160273 - DECISAO

REsp 2160273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou argumentos genéricos e vagos sobre múltiplas supostas ofensas normativas, o que impede o exame do mérito e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal por...

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Parties
Autor: pessoa jurídica agravante; Autarquia/interveniente: Banco Central do Brasil; Réu: Luciano Marcos Souza de Carvalho; Réu: Oboé crédito financiamento e investimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão Por Insuficiência De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão Por Insuficiência De Fundamentação Honorários Sucumbenciais

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Parties

pessoa jurídica agravante

Autor

Banco Central do Brasil

Autarquia/interveniente

Luciano Marcos Souza de Carvalho

Réu

Oboé crédito financiamento e investimento S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência da argumentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 competência absoluta da Justiça Federal diante da inexistência de interesse do Banco Central (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou argumentos genéricos e vagos sobre múltiplas supostas ofensas normativas, o que impede o exame do mérito e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal por inexistência de interesse do Banco Central em integrar a demanda, decisões estas que não foram reformadas no ponto por ausência de fundamentação adequada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).