REsp 2095132 - DECISAO

REsp 2095132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão regional (incidindo o óbice da Súmula 283/STF e da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento), e as disposições legais indicadas não possuíam comando normativo capaz de atacar o decisum, justificando a analogia com a Súmula 284/STF; além disso, a decisão regional assentou-se em fundamento de cunho constitucional (competência prevista no art. 109, I, CF), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente / Autora Da Ação De Reintegração De Posse: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Intimado / Autarquia Federal Cujo Interesse Foi Consultado E Que Se Manifestou Negativamente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Intimada / Agência Consultada Que Se Manifestou Negativamente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Intimada / Sucessora Da RFFSA Cujo Interesse Foi Solicitado: União; Manifestante Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf/1988) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/1988), Ação De Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Prequestionamento E Óbices Sumulares
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/1988) Ação De Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Prequestionamento E Óbices Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Recorrente / Autora Da Ação De Reintegração De Posse

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Intimado / Autarquia Federal Cujo Interesse Foi Consultado E Que Se Manifestou Negativamente

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Intimada / Agência Consultada Que Se Manifestou Negativamente

União

Intimada / Sucessora Da RFFSA Cujo Interesse Foi Solicitado

Ministério Público Federal

Manifestante Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf/1988) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a presença da União, do DNIT ou da ANTT é necessária para a configuração da competência da Justiça Federal na ação possessória
  2. 2 se a demanda possui natureza possessória suficiente para afastar discussão sobre o domínio e, portanto, a necessidade de litisconsórcio ativo com a proprietária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares (Súm. 283/STF, Súm. 211/STJ, Súm. 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão regional (incidindo o óbice da Súmula 283/STF e da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento), e as disposições legais indicadas não possuíam comando normativo capaz de atacar o decisum, justificando a analogia com a Súmula 284/STF; além disso, a decisão regional assentou-se em fundamento de cunho constitucional (competência prevista no art. 109, I, CF), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se