REsp 2139040 - DECISAO

REsp 2139040 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais invocados; além disso, o Tribunal de origem concluiu que ANTT, DNIT e União se manifestaram por não terem interesse na lide e que a demanda é de natureza exclusivamente possessória, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, conforme art. 109, I, da CF/1988 e entendimento jurisprudencial aplicável.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorrido: LUCIANO PEDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/1988), Ação De Reintegração De Posse, Posse Versus Domínio Público, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Sobre Competência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/1988) Ação De Reintegração De Posse Posse Versus Domínio Público Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

LUCIANO PEDRO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse proposta pela concessionária contra particular
  2. 2 Se a existência de área de domínio público da União impõe interesse da União, do DNIT ou da ANTT e desloca competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 1º e 2º, I, da Lei 11.483/2007 e art. 9º, §2º do Decreto n. 2.089/1963)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais invocados; além disso, o Tribunal de origem concluiu que ANTT, DNIT e União se manifestaram por não terem interesse na lide e que a demanda é de natureza exclusivamente possessória, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, conforme art. 109, I, da CF/1988 e entendimento jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.