REsp 2095132 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DE FERROVIA ARRENDADA À FTL. DESCABIMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DA UNIÃO NA LIDE E FALTA DE INTERESSE DO DNIT E DA ANTT DE INGRESSAR NO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse movida pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A, declinou da competência para o processamento e julgamento da lide e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, determinando que os autos sejam remetidos, via malote digital, para o Juízo Estadual da Comarca de Capela/AL. 2. A apelante alega, em suma, o inequívoco interesse da União, sucessora da RFFSA, da ANTT e doDNIT no feito, visto que a ação tem como objeto bens de propriedade desse último, autarquia federal,arrendados em favor da recorrente, havendo ainda manifestação expressa do DNIT em casos similares,nos quais reafirma os termos da inicial e requer seu ingresso na lide na condição de assistente da autora,não sendo facultado à União e ao DNIT dispor da sua vontade. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à fixação da competência para processar e julgar demanda possessóriaque trata de esbulho em faixa de domínio e área ao longo de via férrea de propriedade donon aedificandi Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e que se encontra sob a posse daFerrovia Transnordestina Logística S. A (FTL), uma vez que foi transferida para o DNIT a propriedadedos bens operacionais e não-operacionais, incluindo trilhos, que haviam sido arrendados à FTL pelaextinta RFFSA, sucedida pela União. Na inicial da ação, a autora requereu a intimação do DNIT, daANTT e da União para se manifestarem sobre seu interesse na lide. 4. Nos termos do art. 109, I, da CF/1988, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, exigindo-se a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou oponente. 5. No caso, antes de declinar da competência, o Juízo a quo decidiu que mesmo que o contrato de concessão tenha sido firmando pela RFFSA e que ela tenha sido sucedida pela União, no caso específico, não se faz necessária à sua presença na lide, tendo em vista que a questão se atém à posse de área hoje pertencente ao DNIT. Além disso, o magistrado também ouviu previamente a ANTT e o DNIT sobre seu interesse em ingressar na lide, tendo ambos se manifesta do negativamente: a primeira aduzindo não ser proprietária dos bens objeto da concessão, mas mera gestora do contrato; e o segundo informando que, embora viesse manifestando seu interesse em dezenas de demandas dessa natureza, nas quais atuava como assistente simples da concessionária autora, novas diretrizes administrativas emitidas em 2021 concluíram não haver mais interesse do DNIT em ingressar no polo ativo de novas ações possessórias ou demolitórias referentes a rodovias e/ou ferrovias sob concessão, mantendo-se, contudo, o seu interesse nas ações em que já interveio. 6. Nesse cenário, diante da desnecessidade da presença da União na lide e da expressa falta de interesseda ANTT e do DNIT em ingressar no feito, não remanesce, na relação processual originária, nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no art. 109, I, da CF/1988, afastando, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. 7. Outrossim, conforme já decidiu esta Corte Regional, inexiste, in casu, o pretenso litisconsórcio ativo necessário, seja por ausência de determinação legal, seja porque a relação jurídica discutida nos autos dispensa a participação da autarquia proprietária da área e/ou da agência fiscalizadora, bem como da União, na condição de sucessora da RFFSA (AC 0804205-38.2013.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo. Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, Julgamento: 09/08/2016). 8. Com efeito, a discussão instaurada nos autos tem natureza exclusivamente possessória, de modo que seu julgamento não afeta a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT, ainda que a área em questão integre o patrimônio público federal, porquanto o resultado do processo não atingiria a relação de domínio, mas apenas sua posse. 9. Corroborando tal entendimento, faz-se oportuno destacar excerto da decisão proferida pelo Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, em 22/06/2022, nos autos do AG/PB nº 0806788-49.2022.4.05.0000: Perceba-se ainda que a ação de reintegração de posse ajuizada pela FTL discute, como o próprio nome já revela, a posse da área em litígio, e não o direito de propriedade, sendo certo que o possuidor direto pode ajuizar ações em defesa da posse sem a necessidade de participação do titular do domínio. 10. Em casos idênticos, esta Primeira Turma também já se posicionou pela incompetência da Justiça Federal, adotando a mesma fundamentação ora esposada: 08078347320224050000, AGTR, Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 15/12/2022; 08059804420224050000, AGTR, Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 01/09/2022.11. Apelação improvida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 390-394, e-STJ). A parte recorrente sustenta que ocorreu violação dos arts. 9º, § 2º, do Decreto 2.089/1963 e 4º, III, da Lei 6.769/1979. Aduz: O acórdão recorrido por meio de Apelação, confirmou a sentença de primeira instância, para declarar a incompetência do juízo federal pra julgar a demanda. Ocorre que, conforme será demonstrado, a decisão aludida não merece prosperar, pois inequívoco o interesse da União, da Agência Nacional de Transportes ("ANTT") e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte ("DNIT") no feito, visto que a ação tem como objeto bens de propriedade desse último, autarquia vinculada a União Federal, arrendados em favor da Agravante, em função da cessãoda exploração e desenvolvimento da atividade ferroviária na Região Nordeste. Por tais motivos, a decisão recorrida deve ser reformada urgentemente, de modo que, em atenção aos interesses legais da recorrente, bem como do DNIT, proprietário dos bens objeto desta demanda, os autos da Ação de Reintegração de Posse permaneçam sendo processados perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Sem Contrarrazões. O Ministério Público Federal emitiu parecer com a seguinte ementa (fl. 502, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA PELO TRIBUNAL "A QUO". RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚM. 283/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, § 2º, DO DECRETO 2089/63 E 4º, III, DA LEI 6.769/79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIA INADEQUADA. 1 - A recorrente não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2 - O TRF5, ao julgar a apelação, não debateu os artigos 9º, § 2º, do Decreto 2089/63 e 4º, III, da Lei 6.769/79, sequer implicitamente, e, em que pese terem sido opostos embargos de declaração, a recorrente não ventilou a questão no referido recurso, com o fim de prequestionar a matéria, razão pela qual não foi debatida pelo Tribunal "a quo", devendo incidir a Súmula 211/STJ. 3 - A questão ventilada pela recorrente foi decidida sob fundamento de cunho eminentemente constitucional - art. 109, I, da CF/1988 -, o que inviabiliza a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para tal exame é do Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. Precedentes. 4 - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.12.2023. Não há como extrair dos artigos apontados como violados (9º, § 2º, do Decreto 2.089/1963 e 4º, III, da Lei 6.769/1979) comando normativo hábil a amparar a tese recursal que defende a competência da Justiça Federal. Incide, portanto, a Súmula 284 do STF, que também afeta o conhecimento do Apelo pela hipótese da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA N. 518/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA N. 401/STJ. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 343/STF. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o estatuto processual de 2015. II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. IV - De acordo com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Lei Maior, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518/STJ. V - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. VI - A compreensão do Tribunal de origem sobre o limite objetivo do pedido da ação rescisória não traduz julgamento extra petita, porquanto harmônica com o princípio da congruência, é dizer, adequada a decisão prolatada nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir da integralidade da petição inicial. A discussão trazida pela demanda rescisória envolve a extinção de crédito-prêmio, mostrando-se viável a solução exarada com arrimo na interpretação sistemática da questão à luz dos múltiplos níveis normativos da apontada controvérsia. VII - O reexame, na via estreita do recurso especial, da questão concernente à ocorrência de julgamento extra petita no decisum atacado pela ação desconstitutiva, efetuado à luz dos elementos fático-probatórios do autos, como empreendido pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - O acórdão regional apresenta-se alinhado com entendimento pacífico na jurisprudência, no tocante ao cabimento da ação rescisória para desconstituir coisa julgada forjada em julgamento extra petita. Diante da presença de um vício de rescindibilidade para a abertura da cognição de mérito na demanda desconstitutiva, cabível a ação e inaplicável a Súmula n. 343/STF. IX - Prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, quando não ultrapassado óbice sumular aplicado por ocasião do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. X - Assente a compreensão desta Corte segundo a qual a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. XI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.504.054/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Ademais, da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que foi debatida matéria com fundamento exclusivamente constitucional, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por que não é possível analisar a tese recursal. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 19 E 20 DA LC 87/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 155, § 2º, I, DA CF/88). ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. (..) RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.494.255/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/2/2015) Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA