REsp 2139040 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 229/230): PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, ANTT E DNIT NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A contra decisão proferida pelo juízo da 35ª Vara da Seção Judiciária de PE, nos autos do processo nº 0800782-53.2021.4.05.8312 que decretou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à fixação do foro competente para o julgamento de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A contra LUCIANO PEDRO DE OLIVEIRA. 3. Nos termos do art. 109, I, da CF/1988, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, exigindo-se a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou oponente. 4. No caso, antes de declinar da competência, o douto juízo a quo determinou a prévia oitiva da ANTT, do DNIT e da União a fim de informarem se tinham interesse na lide, tendo todos se manifestado negativamente. Diante da expressa manifestação da ANTT, do DNIT e da União de ausência de interesse em permanecer no feito, não remanesce, na relação processual originária, nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no art. 109, I, da CF/1988, afastando-se, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. 5. A discussão instaurada nos autos de origem tem natureza exclusivamente possessória, de modo que seu julgamento não afeta a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT, ainda que a área em questão integre o patrimônio público federal, porquanto o resultado do processo não atingiria a relação de domínio, mas apenas sua posse. Corroborando tal entendimento, oportuno destacar excerto da decisão proferida pelo Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, em 22/06/2022, nos autos do AGTR nº 0806788-49.2022.4.05.0000, verbis: "Perceba-se ainda que a ação de reintegração de posse ajuizada pela FTL discute, como o próprio nome já revela, a posse da área em litígio, e não o direito de propriedade, sendo certo que o possuidor direto pode ajuizar ações em defesa da posse sem a necessidade de participação do titular do domínio". 6. Agravo de instrumento não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 259/263). Nas razões do especial, a recorrente apontou violação dos arts. 1º e 2º, I, da Lei n. 11.483/2007, 9º, §2,º do Decreto n. 2.089/1963. Sustenta, em suma, a competência da justiça federal para processar e julgar a ação de reintegração de posse movida pela concessionária contra particulares, visto que envolve área de domínio público da União, o que atrai o interesse jurídico do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e da Agência Nacional dos Transporte Terrestres - ANTT na presente demanda. Afirma que o contrato concessão do serviço público lhe outorgou a posse da malha férrea outrora pertencente à REFFSA e, sendo posteriormente transferida a propriedade de seus bens ao DNIT, mostra-se imperiosa a sua participação na presente lide, considerando que o esbulho possessório ocorreu em área vinculada ao contrato de arrendamento, circunstância que atrai a competência da Justiça federal, nos termos da Súmula 365 do STJ. Defende que "não é facultado à União e ao DNIT dispor da vontade, mas devem agir administrativamente, em concordância com os princípios regentes da Administração Pública para melhor curarem e zelarem pelo direito de propriedade que possuem" e, sobretudo, para preservarem a segurança e integridade física de bens e pessoas (e-STJ fl. 280). Apresenta, ainda, argumentos relativos ao mérito da controvérsia, aduzindo que "a faixa de domínio (art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/1963) é terreno considerado público, com extensão mínima de 15m (quinze metros), que não requer registro", bem como que "o Decreto-lei n. 7.929/2013 (..) definiu, como "faixa de domínio ferroviária", a faixa mínima do terreno necessária à segurança de tráfego de trens, correspondente a uma linha distante 15m (quinze metros) do trilho exterior, salvo em casos excepcionais". Acrescenta que "não há falar na necessidade de comprovação da propriedade por meio de certidão do registro imobiliário, pois, ainda que fosse constatada a ausência de documento capaz de comprovar referida titularidade, presume-se que os "terrenos reservados" pertencem ao domínio público" (e-STJ fl. 281). Alega que, "se a titularidade é do Poder Público, estas áreas devem ser excluídas do valor da indenização, tal como preconizado na Súmula 479 da Suprema Corte, segundo a qual "as margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização"" (e-STJ fls. 282). Sem contrarrazões, o apelo nobre recebeu juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal. Passo a decidir. Extrai-se dos autos que o Tribunal Regional reconheceu a incompetência da justiça federal para processar e julgar a ação de reintegração de posse movida pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. contra terceiro, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 228): Nos termos do art. 109, I, da CF/1988, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, exigindo-se a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou oponente. No caso, verifica-se que, antes de declinar da competência, o douto a quo juízo determinou a prévia oitiva da ANTT, do DNIT e da União a fim de informarem se tinham interesse na lide, tendo se manifestado negativamente (autos principais 4058312.21888197). Nesta toada, diante da expressa manifestação da ANTT, do DNIT e da União de ausência de interesse em permanecer no feito, não remanesce, na relação processual originária, nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no art. 109, I, da CF/1988, afastando-se, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. Outrossim, conforme já decidiu esta Corte Regional, "inexiste, in casu, o pretenso litisconsórcio ativo necessário, seja por ausência de determinação legal, seja porque a relação jurídica discutida nos autos dispensa a participação da autarquia proprietária da área e/ou da agência fiscalizadora, bem como da União, na condição de sucessora da RFFSA" (AC/nº 0804205-38.2013.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo ) Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, Julgamento: 09/08/2016). Deveras, a discussão instaurada nos autos de origem tem natureza exclusivamente possessória, de modo que seu julgamento não afeta a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT, ainda que a área em questão integre o patrimônio público federal, porquanto o resultado do processo não atingiria a relação de domínio, mas apenas sua posse. Corroborando tal entendimento, oportuno destacar excerto da decisão proferida pelo Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, em 22/06/2022, nos autos do AGTR nº 0806788-49.2022.4.05.0000, verbis: "Perceba-se ainda que a ação de reintegração de posse ajuizada pela FTL discute, como o próprio nome já revela, a posse da área em litígio, e não o direito de propriedade, sendo certo que o possuidor direto pode ajuizar ações em defesa da posse sem a "necessidade de participação do titular do domínio" Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que decretou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. No que toca à alegação de contrariedade do art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/1963, observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o referido dispositivo, tampouco foi objeto dos embargos de declaração, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento. Incide, na espécie, os óbices da Súmulas 282 e 356 do STF. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação ao argumento recursal concernente à suposta ofensa aos arts. 421 e 422 do CC/2002, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na esfera do recurso especial não é cabível o exame de eventual ofensa a resolução, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto na Constituição Federal. 3. Reverter a conclusão do colegiado de origem, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DE INDÍCIOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Não merece prosperar a suposta violação do enunciado das Súmulas 208 e 209/STJ, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "norma federal" previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, "a"), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. 3. No que diz respeito ao decreto de indisponibilidade bens, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu que os indícios da improbidade estão demonstrados, bem como da autoria, relativamente à parte ora agravada, além do valor estimado no que toca ao dano, em relação ao qual demonstrada a sua responsabilidade. Assim, afigura-se inequívoca a necessidade de se assegurar o resultado útil da ação de improbidade (fl. 293 e-STJ). 4. Sendo assim, é irrefragável que a revisão dos fundamentos do Tribunal de origem, na forma em que pretende o ora agravante, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide à espécie o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.868.183/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.). No que diz respeito ao disposto nos arts. 1º e 2º, I, da Lei n. 11.483/2007, melhor sorte não assiste à recorrente. Isto porque a Concessionária não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a defender que a área objeto da ação de reintegração é de domínio público, a controvérsia envolve questões relativas à segurança e integridade física de bens e pessoas, bem como que o deslocamento da competência para a justiça federal se justifica pelo fato de a União ser a sucessora legal da RFFSA. Assim, permaneceram incólumes os seguintes fundamentos do aresto recorrido: (I) Nos termos do art. 109, I, da CF/1988, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae (em razão da pessoa), exigindo-se a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou oponente para que seja possível firmar a competência da justiça federal para processar e julgar o feito; (II) Inexiste, no caso, litisconsórcio ativo necessário e o DNIT e ANTT manifestaram-se no sentido de não possuírem interesse na lide, de modo que não há como lhes impor a sua intervenção por vontade das partes; (III) a discussão instaurada nos autos de origem tem natureza exclusivamente possessória, de modo que seu julgamento não afeta a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT, ainda que a área em questão integre o patrimônio público federal, porquanto o resultado do processo não atingiria a relação de domínio, mas apenas sua posse. Essa circunstância atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. Além do mais, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ). A propósito, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados no artigo 109, I, da CF, conforme consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência e a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, quando figura como parte apenas a instituição financeira, sociedade de economia mista, que celebrou a avença com a parte recorrida, sendo competente, portanto, a Justiça Comum Estadual. Precedentes. 3. Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, "reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários." (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 29/4/2019, DJe de 02/05/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.236.230/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.). Convém registrar que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA