REsp 1824768 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porquanto os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal, em conformidade com a jurisprudência consolidada de que a presença do Ministério Público Federal fixa a competência ratione personae nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art.109, I, Cr/1988), Aplicação De Verbas FUNDEB, Presença Do Ministério Público Federal Como Fator De Competência, Imposição De Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal (art.109, I, Cr/1988) Aplicação De Verbas FUNDEB Presença Do Ministério Público Federal Como Fator De Competência Imposição De Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015) Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Competência da Justiça Federal em ações envolvendo repasses de verbas federais a Municípios
  3. 3 Efeito da presença do Ministério Público Federal na definição da competência (art.109, I, CR)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porquanto os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal, em conformidade com a jurisprudência consolidada de que a presença do Ministério Público Federal fixa a competência ratione personae nos termos do art.109, I, da Constituição, e não se mostrou configurada hipótese apta à aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015