RHC 109964 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. LAVA JATO PAULISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OBRAS DO RODOANEL DE SÃO PAULO. APORTE DE VERBA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA FEDERAL. 2. ORIGEM DO MONTANTE EFETIVAMENTE DESVIADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. FACULDADE DO JUIZ. ART. 80 DO CPP. REUNIÃO POR CONEXÃO. ART. 79 DO CPP. SEPARAÇÃO QUE DEVE SE MOSTRAR MAIS BENÉFICA. NÃO VERIFICAÇÃO. 4. DESMEMBRAMENTO PARA PROTEÇÃO À HONRA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA INSTRUMENTOS PROCESSUAIS CÍVEIS E PENAIS APROPRIADOS. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência da Justiça Federal foi firmada com fundamento em elementos concretos dos autos, os quais revelam que a obra do Rodoanel Sul recebeu aporte de verba federal, a qual não foi incorporada aos cofres estaduais e que teve prestação de contas também junto a órgãos federais. Dessarte, "segundo a jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e fiscalização pelo Executivo Federal -, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos" (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). 2. Conforme destacado pela Corte Regional, que "a discussão quanto à origem do montante desviado demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência esta que não é admitida na via estreita de um writ". (AgRg no CC 170.558/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020). 3. O art. 80 do CPP apresenta ao juiz a faculdade de separar o processo, nas hipóteses ali disciplinadas, que têm o objetivo principal de manter a celeridade processual. Assim, não se verifica hipótese de desmembramento com o objetivo de proteger a intimidade de corré que participou apenas de um dos fatos narrados na denúncia. Não se pode descurar, outrossim, que o art. 79 do CPP recomenda a unidade de processo e de julgamento nas hipóteses de conexão, com o objetivo não apenas a celeridade processual, mas também se evitar decisões contraditórias, motivo pelo qual eventual separação deve se revelar mais benéfica, o que não ficou demonstrado na presente situação, estando concretamente fundamentada a negativa. 4. O pleito da recorrente, embora se embase em fundamentação constitucional de proteção à honra, não preenche nenhum dos elementos do princípio da proporcionalidade, porquanto não se revela adequado, necessário nem proporcional. De fato, eventual desmembramento não teria o condão de evitar a "réplica e multiplicação de fatos inverídicos", não havendo relação de causa e efeito entre o pedido e a motivação apresentada. Relevante destacar que o ordenamento pátrio disciplina, no art. 12 do CC, que se pode "exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar de perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei". Ademais, a legislação penal também trata da proteção à honra, por meio dos tipos penais descritos nos arts. 138 a 140 do CP. Assim, cabe à parte se valer dos instrumentos processuais apropriados. - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, "eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE 1.010.606/RJ - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Sustentou oralmente a Dra. Nara Terumi Nishizawa (pelo paciente).

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por TATIANA ARANA DE SOUZA CREMONINI contra acórdão do Tribunal Regional da 3ª Região. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada, em concurso com outros corréus, como incursa nos arts. 312, caput, 313-A e 288, caput, todos do Código Penal, em concurso material e em continuidade delitiva. Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 177/178): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Há fundamentação bastante, nas decisões transcritas no voto, para a fixação da competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, IV, da Constituição da República, uma vez que a execução das obras do Rodoanel Sul, que teriam ensejado os desvios ilegais, envolvera o recebimento de recursos da União decorrentes da parceria celebrada por meio do Termo de Cooperação n. 4/99 (fls. 1/11, Id n. 6466215). 2. O documento apresentado pelos impetrantes, consistente em relatório de conclusão da auditoria interna elaborado pela Dersa (Id n. 6466218), não é suficiente para, mediante cognição sumária dos fatos em habeas corpus, descaracterizar o fundamento acima mencionado no tocante à fixação da competência. 3. Quanto ao desmembramento dos autos, conforme disposto no art. 80 do Código de Processo Penal, trata-se de mera faculdade do Juízo, a quem compete avaliar a conveniência da medida em razão de alguma das hipóteses mencionadas no dispositivo (prática de infrações em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, excessivo número de acusados, evitar o prolongamento de prisão provisória ou outro motivo relevante). Há meios próprios e adequados para que a paciente defenda-se das alegadas ofensas que particulares estariam a causar-lhe. 4. Ordem denegada. No presente recurso, a recorrente aduz, em síntese, que "não se verifica, no caso vertente, interesse da União apto a atrair a competência inscrita no art. 109, caput e IV, da Constituição Federal de 1988 - CF/88, tampouco constatação de dano ou prejuízo ao erário federal". Afirma que, embora a obra tenha recebido aporte de verba federal, sujeita a prestação de contas junto a órgãos federais, "a efetiva contabilização dos prejuízos relativos à obra do Rodoanel Sul foi realizada à conta única e exclusiva da DERSA". Dessarte, pugna pela incompetência absoluta da Justiça Federal com remessa dos autos à Justiça Estadual. No mais, considera fazer jus ao desmembramento do processo, ao argumento de "proteção à honra, intimidade e dignidade", porquanto a denúncia imputa sua "participação em apenas um dos fatos constantes na denúncia, o qual, há de se destacar, é aquele com menor repercussão econômica". O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 216/222, pelo não conhecimento ou não provimento do recurso, nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA INVESTIGAR OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312, CAPUT, 313-A, E 288, CAPUT, TODOS DO CP. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO. OBRAS REFERENTES AO RODOANEL - TRECHO SUL. VERBAS DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 76 E 80, DO CPP, E SÚMULA 122/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.964 - SP (2019/0080180-4) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Conforme relatado, a recorrente busca, em síntese, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, ao argumento de que, a despeito da existência de verba federal, apenas a sociedade de economia mista estadual sofreu prejuízo. No mais, pugna pelo desmembramento do processo, para proteger sua honra, intimidade e dignidade. De início, conforme destacado pela própria defesa, esclareço que a ação penal tramitava perante a Justiça Estadual, sendo, no entanto, oposta exceção de incompetência por corréu. Dessarte, a exceção foi acolhida, porquanto demonstrado que a obra havia recebido verba federal sujeita a prestação de constas junto a órgãos federais. O Tribunal Federal, ao analisar a alegação da defesa, consignou que (e-STJ fl. 177): Não há constrangimento ilegal a sanar. Extrai-se das decisões acima transcritas fundamentação bastante para a fixação da competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, IV, da Constituição da República, uma vez que a execução das obras do Rodoanel Sul, que teriam ensejado os desvios ilegais, envolvera o recebimento de recursos da União decorrentes da parceria celebrada por meio do Termo de Cooperação n. 4/99 (fls. 1/11, Id n. 6466215). O documento apresentado pelos impetrantes, consistente em relatório de conclusão da auditoria interna elaborado pela Dersa (Id n. 6466218), não é suficiente para, mediante cognição sumária dos fatos em habeas corpus, descaracterizar o fundamento acima mencionado no tocante à fixação da competência. Como é de conhecimento, a competência da Justiça Federal, em matéria penal, encontra-se disciplinada no art. 109 da Constituição Federal, constando expressamente do inciso IV que é da competência da Justiça Federal processar e julgar "as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas". Em consonância com o disposto na Constituição Federal, foram editados pelo Superior Tribunal de Justiça os enunciados n. 208 e 209 da Súmula desta Corte, os quais dispõem que: Verbete 208: Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Verbete 209: Compete a justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Na hipótese dos autos, a competência da Justiça Federal foi firmada com fundamento em elementos concretos dos autos, os quais revelam que a obra do Rodoanel Sul recebeu aporte de verba federal em razão do Convênio de Apoio n. 4/99 entre a DERSA e a União Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes (Doc. ID n. 6466215), a qual não foi incorporada aos cofres estaduais e que teve prestação de contas também junto a órgãos federais. Dessarte, "segundo a jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e fiscalização pelo Executivo Federal -, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos" (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO AEQUALIS". FRAUDE EM LICITAÇÕES. VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE UNIÃO (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) E UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MG. CONTROLE DE ÓRGÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DO SALDO AO TESOURO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE N. 208/STJ. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A "Operação Aequalis" foi deflagrada com o objetivo de "apurar práticas criminosas em processos licitatórios, celebração e execução de contratos envolvendo o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a empresa CWP - Construtora Waldemar Polizzi Ltda". Verifica-se que parte dos recursos utilizados no contrato n. 052/2011 tem origem no convênio n. 66/2008, firmado entre o Ministério da Educação e a Universidade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de expandir o campus de Frutal. Consta expressamente do convênio que o "concedente diligenciará a instauração de Tomada de Constas Especial do Responsável" e que é vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa. No mais, há cláusula expressa sobre a restituição do saldo dos recursos não utilizados à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. Dessarte, não há dúvidas sobre a utilização de verbas federais, as quais, inclusive, estavam submetidas à prestação de contas especial e à restituição do saldo dos recursos não utilizados à Conta Única do Tesouro Nacional, a denotar a ausência de incorporação. Assim, fica clara a existência de interesse da União e a incidência do verbete n. 208/STJ. 2. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos investigados na Ação Penal n. 0063993-84.2016.8.13.0271, cabendo ao Juízo competente o exame acerca do aproveitamento dos atos já praticados. (RHC 89.022/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESVIO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na hipótese das verbas repassadas pela União sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União, a competência para apuração de eventual crime é da Justiça Federal (Súmula 208/STJ). 2. Hipótese em que o bem a reclamar a tutela jurisdicional é do interesse da União, dado o desvio de verbas públicas repassadas do Sistema Único de Saúde, de forma parcelada, ao ente municipal e depositadas em conta específica, com destinação vinculada a diversos programas. 3. No caso em exame, evidenciada, neste momento processual, lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas deve a ação penal ser processada e julgada na Justiça Federal. 4. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 5. Definida pela instâncias ordinária a natureza de verba pública federal, a discussão quanto à origem do montante desviado demandaria revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via estreita do writ. 6. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 52.205/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017) Não se pode descurar, ademais, conforme destacado pela Corte Regional, que "a discussão quanto à origem do montante desviado demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência esta que não é admitida na via estreita de um writ" (AgRg no CC 170.558/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020). O relatório unilateral da empresa DERSA não suplanta a fiscalização e o controle do Tribunal de Contas da União nem descaracteriza a palavra autorizada das instâncias ordinárias da Justiça Federal, que concordaram, aliás, com a Justiça Estadual. De outra parte, as competências cível e penal, decorrentes do art. 109 da CF/88, são diversas (AgInt no REsp 1503715/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 16/09/2020). No que diz respeito ao pedido de desmembramento, com fundamento na "proteção à honra, intimidade e dignidade", verifico que a Corte de origem assentou que (e-STJ fl. 177): (..) conforme disposto no art. 80 do Código de Processo Penal, trata-se de mera faculdade do Juízo, a quem compete avaliar a conveniência da medida em razão de alguma das hipóteses mencionadas no dispositivo (prática de infrações em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, excessivo número de acusados, evitar o prolongamento de prisão provisória ou outro motivo relevante). No mais, há meios próprios e adequados para que a paciente defenda-se das alegadas ofensas que particulares estariam a causar-lhe. De pronto, verifico que, conforme indicado no acórdão recorrido, o art. 80 do Código de Processo Penal apresenta ao juiz a faculdade de separar o processo, nas hipóteses ali disciplinadas, que têm o objetivo principal de manter a celeridade processual. Assim, não se verifica no Código de Processo Penal, hipótese de desmembramento dos autos com o objetivo de proteger a intimidade de corré que participou apenas de um dos fatos narrados na denúncia. Relevante anotar que a denúncia narra apenas três fatos contra cinco pessoas, estando a participação da recorrente explicitada no primeiro fato, no qual estão envolvidos outros três denunciados. Embora não conste sua participação nos outros dois fatos, consta a dos corréus com os quais praticou a primeira conduta, revelando-se um contexto único. Dessarte, revela-se até mesmo incoerente desmembrar o processo com relação ao primeiro fato - no qual constam quatro denunciados -, em suposto benefício da recorrente e em manifesto prejuízo dos demais. Não se pode descurar, outrossim, que o art. 79 do Código de Processo Penal, recomenda a unidade de processo e de julgamento nas hipóteses de conexão. De fato, o julgamento conjunto tem por objetivo não apenas a celeridade processual, mas também se evitar decisões contraditórias, motivo pelo qual eventual separação deve demonstrar ser mais benéfica, o que não ficou demonstrado na presente situação, estando concretamente fundamentada a negativa. Ao ensejo: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 514 DO CPP OU DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. 2. ADOÇÃO DO RITO COMUM. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. PROVA ILÍCITA. DADOS ARMAZENADOS NO CELULAR. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. 4. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. PROCESSO EM TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser "desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial", conforme dispõe o verbete n. 330/STJ. Contudo, a partir do julgamento do HC n. 85.779/RJ, passou-se a entender no STF que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do CPP, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial. (RHC 120569, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 11/03/2014). 2. Embora o STF considere que existência de prévio inquérito policial não elide a exigência de notificação prévia constante do art. 514 do CPP, tem-se que a existência de prejuízo concreto continua sendo imprescindível para o reconhecimento de nulidade. Igualmente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto na Lei de Drogas gera nulidade relativa. Dessa forma, cabe à defesa demonstrar, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados pela não observância dos mencionados ritos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. No que concerne à ilegalidade das provas colhidas no aparelho telefônico do recorrente, tem-se que, a despeito de a situação retratada não se configurar como interceptação telefônica de comunicações, demanda igualmente autorização judicial devidamente motivada - haja vista a garantia constitucional à intimidade e à vida privada -, o que efetivamente foi observado no caso dos autos. De fato, o celular do recorrente foi apreendido em razão de mandado de busca e apreensão, devidamente fundamentado, que autorizou a apreensão de aparelhos eletrônicos, bem como o acesso às informações armazenadas, desde que guardem relação com o crime sob investigação. 4. Quanto ao pedido de desmembramento, verifico que a Corte local considerou não existirem elementos concretos que recomendem a medida, uma vez que o processo tramita regularmente. Como é cediço, "a separação dos processos, nos termos do artigo 80 do CPP, deve observar as circunstâncias ensejadoras da pretensão e se consubstancia como ato discricionário do juiz, que deverá examinar as circunstâncias de cada caso"(AgRg na APn 540/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 01/04/2009). Portanto, encontrando-se devidamente motivado o indeferimento do pedido de desmembramento do processo, não se verifica constrangimento ilegal passível de ser sanado na via eleita. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 64.713/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016) Por fim, em atenção à alegação constitucional apresentada pela recorrente, no sentido de que o desmembramento tem o objetivo de proteger sua honra, intimidade e dignidade, observo que, conforme destacado pela Corte Regional, a recorrente pode se valer meios próprios e adequados para se defender de eventuais ofensas de particulares. Nesse contexto, o pleito da recorrente, embora se embase em fundamentação constitucional, não preenche nenhum dos elementos do princípio da proporcionalidade, porquanto não se revela adequado, necessário nem proporcional. De fato, eventual desmembramento não teria o condão de evitar a "réplica e multiplicação de fatos inverídicos", não havendo a menor relação de causa e efeito entre o pedido e a motivação declinada. Relevante destacar que o ordenamento pátrio disciplina, no art. 12 do Código Civil, que se pode "exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar de perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei". Ademais, a legislação penal também trata da proteção à honra, por meio dos tipos penais descritos nos arts. 138 a 140 do Código Penal. Nessa linha de intelecção, além de o pleito ser revelar contrário à disciplina trazida no processo penal, constata-se sua manifesta inadequação, uma vez que a recorrente possui inúmeros outros instrumentos processuais, tanto cíveis quanto penais, adequados à sua pretensão, devendo, portanto, deles se valer, se entender conveniente. Na dicção do Supremo Tribunal Federal, "eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE 1.010.606/RJ - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator