HC 1080308 - DECISAO

HC 1080308 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, em observância à Súmula 691 do STF e à regular ordem de competências.

Parties
Paciente: CLAUDIA APARECIDA PACHECO; Paciente: FABRICIO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, IV, Cf), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Remessa À Justiça Federal, Intervenção Prematura De Tribunal Superior
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Da Justiça Federal (art. 109, Iv, Cf) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

CLAUDIA APARECIDA PACHECO

Paciente

FABRICIO LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 109, IV, da Constituição para fixação da competência
  2. 2 possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo
  3. 3 necessidade de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, em observância à Súmula 691 do STF e à regular ordem de competências.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.