REsp 1729424 - DECISAO

REsp 1729424 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão divergente, em observância às teses fixadas pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência jurisdicional quando há interesse da CEF/FCVS, e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicial E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal E Estadual, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) E Do FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal E Estadual Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) E Do FCVS Repercussão Geral (tema 1.011) Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicial E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) a processos em trâmite em 26.11.2010
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ações sobre contratos de seguro vinculados ao SFH quando houver interesse da CEF/FCVS
  3. 3 Intervenção da União e/ou da CEF após sentença de mérito e consequente manutenção do feito na Justiça Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão divergente, em observância às teses fixadas pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência jurisdicional quando há interesse da CEF/FCVS, e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF
  • Publique-se