REsp 1541853 - DECISAO

REsp 1541853 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a controvérsia está alinhada com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, de modo que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Prejudicialidade E Devolução À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal E Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Da Justiça Federal E Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Procedural Posture

Recurso / Decisão De Prejudicialidade E Devolução À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação do art. 1º da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 a processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a controvérsia está alinhada com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, de modo que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1.011 do STF.