AREsp 826825 - DECISAO

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Em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) e da necessidade de aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão à luz do Tema 1.011.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal E Estadual, Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguros De Mútuo Habitacional, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal E Estadual Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguros De Mútuo Habitacional Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF e eventual comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) e da necessidade de aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão à luz do Tema 1.011.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • Na instância de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.