AREsp 771313 - DECISAO

AREsp 771313 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 sobre a competência nos casos envolvendo contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso mostra-se prejudicado, impondo-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão em alinhamento com o paradigma constitucionalmente firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal E Estadual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Da Justiça Federal E Estadual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Repercussão Geral (tema 1.011)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 momento do deslocamento de competência para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indicam interesse em intervir

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 sobre a competência nos casos envolvendo contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso mostra-se prejudicado, impondo-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão em alinhamento com o paradigma constitucionalmente firmado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1.011 do STF.
  • Publique-se. Intimem-se.