AREsp 1343526 - DECISAO

AREsp 1343526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento por entender que a Caixa Econômica Federal havia manifestado desinteresse em intervir e que não há nos autos prova da apólice nem de risco de comprometimento do FCVS, de modo que é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; além disso, discutir a natureza da apólice exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e certas matérias careciam de prequestionamento.

Parties
Agravante: Federal de Seguros S.A. - falido; Terceira: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal E Estadual, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68), Prequestionamento, Admissão De Intervenção De Terceiros
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Dos Seguros Competência Da Justiça Federal E Estadual Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS +3 more

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Parties

Federal de Seguros S.A. - falido

Agravante

Caixa Econômica Federal

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros (art. 1.015 do CPC)
  2. 2 Competência para julgamento de ações envolvendo seguro habitacional vinculado a contratos do SFH
  3. 3 Necessidade de manifestação da Caixa Econômica Federal para deslocamento da competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento por entender que a Caixa Econômica Federal havia manifestado desinteresse em intervir e que não há nos autos prova da apólice nem de risco de comprometimento do FCVS, de modo que é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; além disso, discutir a natureza da apólice exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e certas matérias careciam de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.