AREsp 2407824 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Parte Requerente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação Na Instância De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal E Estadual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Conflito De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal E Estadual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Parte Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 possibilidade de intervenção da União e/ou da CEF para defesa do FCVS e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.